O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao referido diploma.
De acordo com o previsto nos artigos 5.º a 9.º do RGPC, o GEE dispõe de um Programa de Cumprimento Normativo que inclui:
Responsável pelo cumprimento normativo
Despacho n.º GEE/DPA/DESPINT/49/2024, de 14 de março
Plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas
Disponível em Planos e Códigos
Código de Conduta
Disponível em Planos e Códigos
Formação
Para 2024, o Plano Anual de Formação prevê ações específicas no âmbito do RGPC.
Canal de Denúncia
Encontra-se em fase de desenvolvimento.
