Pasta Legislação

Documentos

pdf Decreto Lei 11 2014 Popular

Autoria de 334 descarregados

Descarregar (pdf, 223 KB)

Decreto_Lei_11_2014.pdf

pdf Decreto Regulamentar 7 2014 Popular

Autoria de 315 descarregados

Descarregar (pdf, 179 KB)

Decreto_Regulamentar_7-2014.pdf

pdf Despacho 11410 2015 Popular

Autoria de 539 descarregados

Descarregar (pdf, 201 KB)

Despacho_11410_2015.pdf

pdf Despacho 13420 2015 Popular

Autoria de 933 descarregados

Descarregar (pdf, 218 KB)

Despacho_13420_2015.pdf

pdf Despacho 14738 2013 Popular

Autoria de 575 descarregados

Descarregar (pdf, 221 KB)

Despacho_14738_2013.pdf

pdf Despacho 2 2017 Popular

Autoria de 633 descarregados

Descarregar (pdf, 89 KB)

Despacho_2_2017.pdf

pdf Despacho 3 2017 Popular

Autoria de 393 descarregados

Descarregar (pdf, 88 KB)

Despacho_3_2017.pdf

pdf Despacho 4054 2016 Popular

Autoria de 439 descarregados

Descarregar (pdf, 180 KB)

Despacho_4054_2016.pdf

pdf Despacho 4449 2016 Popular

Autoria de 411 descarregados

Descarregar (pdf, 192 KB)

Despacho_4449_2016.pdf

pdf Despacho 6406 2015 Popular

Autoria de 504 descarregados

Descarregar (pdf, 206 KB)

Despacho_6406_2015.pdf

pdf Despacho 6407 2015 Popular

Autoria de 338 descarregados

Descarregar (pdf, 161 KB)

Despacho_6407_2015.pdf

pdf Despacho 6408 2015 Popular

Autoria de 368 descarregados

Descarregar (pdf, 205 KB)

Despacho_6408_2015.pdf

pdf Despacho n 1 2017 Popular

Autoria de 447 descarregados

Descarregar (pdf, 146 KB)

Despacho_n_1_2017.pdf

pdf Despachos 10904 2015 Popular

Autoria de 563 descarregados

Descarregar (pdf, 201 KB)

Despachos_10904_2015.pdf

pdf Portaria n 138 2015 Popular

Autoria de 354 descarregados

Descarregar (pdf, 123 KB)

Portaria_n_138_2015.pdf

DGE - Direção Geral da Economia

Morada. Avenida da República, n.º 79
1069-218 Lisboa, Portugal

Tel. 21 791 16 00

E-mail. dgae@dgae.gov.pt

© 2018 GEE, Todos os direitos reservados

Última atualização: 21/05/2026